Leis e Direitos aos Autistas

Publicado em 15 de novembro de 2017

5 Direitos dos Autistas

De acordo com Raquel Tedesco, advogada, lista 5 direitos dos autistas, a lista elaborada por ela encontra-se logo abaixo:

1) Aos pais de filhos com autismeo: você sabia que tem direito a uma vaga especial no estacionamento?

Essa vaga é tanto para o estacionamento público quanto para o privando e se estende para a área azul. O cartão de estacionamento pode ser feito na Acadef de sua cidade e um adesivo deve ser colado no carro, para fins de identificação.

2) Benefício de Prestação Continuada (BPC). Corresponde a um salário mínimo. Só será concedido quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo e houver comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária e permanente, que deve estar atestada por perícia médica e social do INSS.

3) Ainda, não se esqueça da meia entrada no cinema, tanto para o autista quanto ao acompanhante, bem como desconto em parques de diversão e eventos culturais.

4) Desconto para a compra de carros e algumas importantes isenções: IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) e, caso o veículo for financiado, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

5) Prioridade nas filas em qualquer ambiente em que haja necessidade de espera, como em bancos, caixa de supermercado, instituições privadas…

 

Legislação sobre o autismo no Brasil

Além desses direitos, temos algumas leis, medidas provisórias, guias, cartilhas que fala sobre alguns direitos.

Temos o estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Essa lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Ela prevê, também, direitos dos autistas, então deve ser lido para a pessoa autista exercer os seus direitos.

Outras legislações:

Cartilha – Direito das Pessoas com Autismo

Crianças e Adolescentes com Autismo – Direitos e Orientações

A Legislação Brasileira e o Autismo – Dez 2012

Guia Prático – O direito de Todos à Educação

Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

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