A judicialização na saúde pública registrou queda de 6% no mesmo período, conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O número de novos processos envolvendo operadoras de saúde suplementar cresceu 6% em 2025. Ainda assim, pela primeira vez desde o início da série histórica monitorada pelo Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, a judicialização da saúde apresentou queda de 1% no registro total de demandas em todo o país. O recuo foi puxado principalmente pela saúde pública, que contabilizou diminuição de 6%.

Em 2025, foram distribuídas 353.934 novas ações relacionadas à saúde pública, número 6% inferior ao do ano anterior. Já na saúde suplementar, embora tenha havido crescimento, o volume ficou abaixo dos patamares verificados desde 2020.

Os dados foram apresentados pela supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheira Daiane Nogueira de Lira, durante a primeira reunião do colegiado em 2026. Segundo ela, o cenário sugere uma tendência de estabilização, influenciada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo trabalho dos comitês estaduais de saúde.

Foco na saúde suplementar
A judicialização na saúde suplementar também está no radar do Fonajus. Dos 895.368 processos pendentes no país, 177.574 tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sendo 66% relacionados a planos de saúde.

Para enfrentar o volume de demandas, o tribunal instituiu um subcomitê estadual específico e criou um Núcleo 4.0 de Saúde, com reforço, inclusive, para julgamentos em segundo grau.

No âmbito nacional, o Fonajus prevê inserir metas específicas de conciliação e mediação em saúde nas Metas Nacionais do Judiciário, como estratégia para reduzir a litigiosidade. A articulação inclui, ainda, diálogo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o desenvolvimento de um módulo próprio do e-NatJus voltado à saúde suplementar e para a ampliação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), mecanismo de resolução consensual utilizado pela agência.

As discussões também ocorrerão nos estados com a retomada do Fonajus Itinerante. O primeiro encontro está previsto para ocorrer no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entre 4 e 6 de março.

Estoque processual aumentou 4,25%
Apesar da redução nas novas demandas, o número de casos pendentes passou de 858,5 mil, em 2024, para cerca de 895 mil, em 2025 — aumento de 4,25%, o equivalente a 36.500 processos. No mesmo período, a produtividade de magistrados que atuam na área cresceu 8%.

De acordo com a conselheira, o aumento do acervo está relacionado às dificuldades no cumprimento das decisões e na baixa definitiva dos processos:

“Vamos atuar de forma mais firme nessa questão, mas acreditamos que esses números sejam reflexo da dificuldade no cumprimento das decisões e na baixa definitiva dos processos.”

Como resposta aos desafios na execução das ordens judiciais, o Ministério da Saúde firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, voltado ao aprimoramento do cumprimento de decisões judiciais. O instrumento tem como foco, principalmente, o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, especialmente nos casos em que a responsabilidade originária é da União.

O modelo de cooperação interfederativa foi desenvolvido a partir de conversas com o Fonajus e com o Comitê Estadual de Saúde. A princípio, a medida atende ao que foi definido pelo STF nos Temas 1234 e 6 e em suas respectivas súmulas vinculantes (60 e 61), a fim de racionalizar fluxos, reduzir riscos institucionais e melhorar o controle e o acompanhamento das despesas, sem prejuízo das competências técnicas das áreas finalísticas responsáveis pelo mérito das demandas.

Entre as ações previstas está a ampliação das Atas de Registro de Preços para medicamentos com maior índice de judicialização, demanda apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida permite estruturar respostas administrativas contínuas às decisões judiciais, reduzindo contratações excepcionais.

Com informações da Agência CNJ de Notícias. Imagem: Divulgação/CNJ